Um importador de alimentos de Nova Jersey processou na terça-feira o presidente Donald Trump e agências federais de comércio e alfândega no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (U.S. Court of International Trade), em Nova York, contestando tarifas de 50% sobre produtos canadenses e argumentando que o presidente não tem autoridade para impô-las com base em uma lei da era da Grande Depressão.3,5,2
O autor, Gellert Global Group Corp., é uma empresa familiar de terceira geração que importa queijo canadense. A ação também cita o Gabinete Executivo do Presidente (Executive Office of the President), o Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteira dos EUA (U.S. Customs and Border Protection), seu comissário, Rodney S. Scott, o Representante Comercial dos EUA (U.S. Trade Representative), Jamieson Greer, e o escritório do Representante Comercial (office of the trade representative). As tarifas abrangem cerca de US$ 20 bilhões em produtos canadenses, segundo a Associated Press.3,2,5
As tarifas se baseiam na Seção 338 da Lei Tarifária de 1930 (Tariff Act of 1930), dispositivo que, segundo a ação, nenhum presidente usou para impor uma tarifa nos 96 anos desde sua promulgação, até julho de 2026. A ação diz que o presidente emitiu três proclamações em 20 de julho de 2026, cada uma impondo uma tarifa adicional de 50% sobre produtos canadenses listados em um anexo. As tarifas entraram em vigor em 22 de agosto de 2026, após uma suspensão de três dias. A Associated Press descreveu a medida como ocorrida em agosto, enquanto a ação data as proclamações de julho.2,3,5
O governo ampliou depois as medidas. Em 8 de setembro, o presidente modificou as listas de produtos cobertos e excluiu certos produtos canadenses da importação para os Estados Unidos, segundo a ação. A Associated Press informou que o presidente anunciou no mês passado uma proibição total de cerca de US$ 1 bilhão em produtos canadenses, incluindo bebidas alcoólicas, laticínios e motocicletas. O Canadá (Canada) respondeu com retaliação dólar por dólar, disse a Associated Press, e a Al Jazeera descreveu tarifas retaliatórias canadenses sobre cerca de US$ 20 bilhões em bens dos EUA.2,3,5
A Gellert afirma que as tarifas estão elevando seus custos e prejudicando suas relações com fornecedores dos dois lados da fronteira. Segundo a ação, a empresa pagou mais de US$ 520 mil em tarifas entre 16 de setembro e 11 de outubro. “A Gellert Global Group construiu, ao longo de gerações, relações de confiança com fornecedores, clientes e parceiros na indústria de alimentos”, disse Thomas Gellert, copresidente executivo da empresa, em comunicado à imprensa. “Essas tarifas rompem essas relações da noite para o dia e criam custos e incertezas que se espalham por toda a cadeia de suprimentos.”5
O principal argumento jurídico é que o Congresso (Congress) aprovou leis comerciais mais recentes que substituíram a Seção 338. A Associated Press informou que algumas dessas leis delegaram poder tarifário ao presidente, mas limitaram sua autoridade a certas circunstâncias, como ameaças à segurança nacional e crises de moeda estrangeira, e exigiram investigações e outros procedimentos antes. A ação sustenta que a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 (Trade Act of 1974) exige investigações, comentários públicos e outras salvaguardas que o governo contornou. “O governo não pode pular essas proteções recorrendo a uma lei de 1930 que nenhum presidente jamais usou para impor uma tarifa”, disse Jeffrey Schwab, conselheiro sênior e diretor de litígios do Liberty Justice Center.3,5,2
A ação também contesta a justificativa declarada pelo governo. O governo afirma que o Canadá discrimina produtos americanos, citando álcool, automóveis e laticínios. A ação argumenta que duas das medidas canadenses “surgiram em resposta às próprias tarifas do presidente, enquanto a terceira envolve a política canadense de laticínios regida pelo Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA)”. A ação também sustenta que as tarifas não “compensam” nenhum prejuízo mensurado, como exige a lei, e que a alíquota de 50% é simplesmente o máximo permitido pela lei. A Reason, que publicou um artigo favorável ao caso, resumiu que a ação apresenta cinco argumentos, incluindo que a interpretação do governo colide com a doutrina das questões principais (major questions doctrine) e com os limites constitucionais à delegação de poder legislativo.2,4
A ação também afirma que o governo não respeitou o período de espera previsto na Seção 338. O dispositivo permite cobrar tarifas apenas 30 dias após a proclamação que lista os produtos, segundo a ação. Quando o presidente acrescentou produtos, incluindo queijos importados pela Gellert, em 8 de setembro, determinou que as tarifas começassem a ser cobradas em 15 de setembro, sete dias depois, segundo a ação.2,5
Sara Albrecht, presidente do Liberty Justice Center, disse que o grupo representa a Gellert. “Nenhum presidente deveria ter o poder de tirar da prateleira uma lei esquecida e usá-la para impor tarifas amplas ou proibições de importação sem os limites que o Congresso exigiu”, disse Albrecht. O Liberty Justice Center se descreve como um grupo de defesa libertário e contestou com êxito tarifas anteriores de Trump perante a Suprema Corte (Supreme Court) este ano. A ação pede ao tribunal que declare as tarifas ilegais, impeça sua cobrança e determine a devolução dos valores com juros aos importadores afetados. A Reason informou que também busca a certificação de ação coletiva para todos os importadores sujeitos às tarifas da Seção 338.3,5,4
O caso é o mais recente de uma série de desafios jurídicos à política tarifária de Trump. Em fevereiro, a Suprema Corte derrubou a maior parte das tarifas que ele impôs em 2025 com base em poderes econômicos de emergência, e o governo foi obrigado a devolver bilhões de dólares a importadores que as haviam pago, informou a Associated Press. Um tribunal de comércio decidiu depois contra uma tarifa global temporária de 10%, imposta com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. Em julho, o presidente também impôs tarifas de 10% a 12,5% sobre dezenas de parceiros comerciais, citando trabalho forçado, e essas tarifas estão sendo contestadas na Justiça.3,5
A Casa Branca (White House) e o Escritório do Representante Comercial dos EUA não responderam de imediato aos pedidos de comentário sobre a ação, informaram a Associated Press e a Al Jazeera. A ação foi protocolada no tribunal de comércio, que julga casos relacionados a tarifas, e o governo ainda não respondeu a ela nas reportagens analisadas.3,5,2